Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 2. 830/1980. 842 para. Juros de mora. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 6. 075 e o 974. 3 - Escolha a alternativa Mais. CF/88, art. Sempre que nos depararmos com alusões a homem médio, e seu sinônimo “homem comum”, etc. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. c) II e III. SÚMULA N. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 25/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 362-STJ. FGTS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Documento: 2289461 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 27/04/2023 Página 6 de 5. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Contrarrazões às fls. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. art. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Jurisprudência do STJ. Crédito: Reprodução/Flickr. 835 do Código Civil. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. De outa parte,. "A correção monetária da verba indenizatória de dano moral, sempre arbitrada em moeda corrente, somente deve fluir do julgado que a fixar". Súmula 656. Precedentes: AgRg no Ag 828. 3 . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 835 do Código Civil. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. 7 do STJ. Súmula 362-STJ: A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 406 e CTN, art. Prescrição. 1. 544. 958/1973. 2. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente os do autor e rejeitados os da ré, de acordo com a ementa abaixo (e-STJ fl. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Súmula 362. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 101). 83 do STJ. cirurgia realizada em hospital de alto custo. Operador padrão. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 2007 – DJ 31. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. 9. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 188 RELATÓRIO O Sr. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 963-17/2000, reeditada como MP n. SÚMULA N. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. dos Advogados, nº. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 2. Súmula 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 6. 297 do STJ. Súmula n. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. If the trial judge determines that further action. Juros de mora. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. SUMULA 362/STJ. 2017. NUM,EMEN,INDE. 348. Inocorrência de sucumbência recíproca. 2008. 775) Súmula 70. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. ] 12. 15. Data da Publicação - DJe 31. 211/STJ. 432 e 1. Súmula 392. 210-STJ. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. Judiciário. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou. 2008. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. nº 54 stj sÚmula 54 - os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 10. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. com. 8. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10. cobranÇa de valor indevido. 2. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). Crédito: Reprodução/Flickr. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FECHAR. 8. É o relatório. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 5. SÚMULA N. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. 392). 16/12/2008. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. (Súmula 362 STJ), bem como juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da negativação (Súmula 54 STJ). Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. DIREITO CIVIL - REGIME DE. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. NUM,EMEN,INDE. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 5. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 83 DO STJ. 32 (2012) Download do arquivoSúmula n. identificadas. (. a teor da Súmula 562 do STJ. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. Fax 888-801-3450. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. A questão está pacificada no enunciado da Súmula 362/STJ (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento). 2007 – DJ 31. publicação (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% da citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. Ref. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. sub. Maria Cristina Petcov . Modelos. 222. 101). 2008. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danos O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 001-SP (1ª T 05/03/2015 – DJe 12/03/2015). Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. A ação incriminadora pelo vigente CP brasileiro é a de constrangerConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ edita seis novas súmulas. 18/06/2009. - O roubo do talonário de cheques durante o transporte por empresa contratada pelo banco não constituiu causa excludente da sua responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 11. dos Advogados, nº. 11. Novo CPC, art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmula 69. A. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ACTIO NATA. A. 212/DF, julgado sob a sistemática da. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (e-STJ fls. UNÂNIME. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Ministro Castro Filho. SÚMULA 362 -. ART. 88. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. STJ to host grand opening of athletic center. 000, em Cidade (PP) –. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. É o relatório. 3 (2006) (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês (CC/2002, art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do STJ. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 9. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dosI - É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar ( Súmula 647 do STJ). 06. Superior Tribunal de Justiça. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 321. 80). 1. 30. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. tipo. Contrarrazões às fls. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Súmula 362 DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Referência: CC/1916, art. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins362), verbis: Não nos parece que a redação de nossa lei possa dar lugar a dúvidas, que somente surgem quando são invocados autores estrangeiros, cuja elaboração doutrinária é feita com referência a disposições diversas, que não se aplicam ao Direito pátrio. REsp 1. 11. Detalhes; Jurisprudência; Jurisprudências atuais que citam Súmula 362. Dessa decisão, as recorrentes agravaram regimentalmente, o que motivou o sobrestamento do presente recurso “até que seja proferida decisão fi nal do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da inclusão das seguradoras no rol dos contribuintes do ICMS”. A despeito da oposição de embargos declaratórios, se a matéria não é decidida pelo Tribunal de origem, não há que se falar em prequestionamento. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Novo CPC art 334. 1. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. STJ - Corte Especial Súmula 362. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. 152-STJ. 43,. razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 1. 1. m. 1. Data da Publicação - DJe 31. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. [. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Atalho à tela inicial'. Súmula n. É o relatório. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. desconto em conta corrente indevidos. a) Súmulas positivadas. O julgamento da questão foi realizado. 219 ). Portanto, essas são, via de regra, as hipóteses em que outros recursos, no direito processual civil, são cabíveis quando os embargos de declaração forem rejeitados. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. 1. 2008. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Inocorrência. É dizer, a palavra “médio”. Os. 3. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. 9. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 363-STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 7074)Civil. 7 do stj. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 3 . É o relatório. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. Súmula 362, STJ. A súmula trata da questão, mas em. SÚMULA 54 DO STJ. Para se inscrever, basta clicar em. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Súmula n. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. Súmula 503. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. STJ - Súmula | Enunciado – 361. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. 633-SP(*) (1ª S 28/08/2013 – DJe 05/12/2014). Data da Publicação - DJe 8. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Scroll down to customize the precision point enabling . 3. COMENTÁRIOS O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 744-750 e 791-792). BR DFSTJ Sum14. Precedentes do STF e STJ. 200) interposto contra decisão. 1. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. The. 84, XII, CF/88 – ato administrativo), podendo. Novo CPC, art. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12. No que concerne ao novo CPC, há substancial aplicação aos chamados fatos notórios, previstos. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A súmula 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 2008. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. A. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. . INTRODUÇÃO. SÚMULA N. STJ - Súmula | Enunciado – 402. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Súmulas do TST. Constatado o equívoco com relação ao marco inicial da fi xação de atualização monetária sobre a indenização fi xada a título de danos morais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. De modo semelhante, o art. ” - fl s. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. Lei 8. Foram opostos novos embargos declaratórios por José Delfino Neto e pelos autores, sendo os primeiros acolhidos, com efeitos infringentes, para negar. Superior Tribunal de Justiça (STJ). . 5. 7 desta Corte. 222. 557. Petições que citam Súmula 387. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 12. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. 5. art. AgRg no AREsp 286. . Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Modelo de petição de juntada de agravo de instrumento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 146. 61, § 1º, da Lei 9. 06. (AgRg no AREsp 493. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A 4. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). 2. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. (divergência), subindo os autos a este eg. Na linha da jurisprudência sumulada no STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde a data do evento danoso (REsp. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 10. Dossiê. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos.